17 resultados nos descritores e sumários · 78 no texto integral
Relator: TELES PEREIRA
independentemente da superveniência do seu conhecimento, podem ser juntos documentos que contrariem os fundamentos de facto nos quais assentou a decisão recorrida. III – Destinando-se o procedimento cautelar de arrolamento
Relator: PAULO BRANDÃO
fazer prova sumária do direito relativo aos bens e dos factos em que fundamenta o receio do seu extravio ou dissipação; se o direito relativo aos bens depender de ação ... participação de todos, com exceção do primeiro - não configura apenas e unicamente o fundamento para do justo receio, pode também constituir fundamento para o extravio ou a ocultação, igualmente previstos
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
necessário o recurso aos tribunais. 4 - Não estando alegados os factos essenciais relativos ao fundamento para o receio do extravio, ocultação ou dissipação dos bens, não se justifica a prolação
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
imóvel vendido, que se encontra registado tão-somente a favor do Requerido, inexiste fundamento para proceder ao arrolamento do saldo da conta bancária alegadamente titulada pelo Requerido e a filha
Relator: ROSA BARROSO
outros factos que não foram anteriormente tidos em conta, de modo a afastar os fundamentos da providência ou determinar a sua redução. (Sumário da Relatora
Relator: ALCIDES RODRIGUES
requerida, devidamente registada, onde peticiona o reconhecimento da propriedade sobre um imóvel, com fundamento na acessão industrial imobiliária, e de que posteriormente ao registo dessa ação a requerida promoveu
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
periculum in mora no arrolamento, deve ser perspetivado objetivamente, e apresentar-se com um fundamento real que não corresponda a uma mera fantasia do requerente
Relator: LUÍS CRAVO
audiência prévia do requerido. III – Deve, por conseguinte, o juiz, através de despacho fundamentado, decidir dispensar ou não essa audiência prévia, consoante entenda que a mesma é ou não suscetível
Relator: EVA ALMEIDA
prevenir ou acautelar, pelo que esta providência, no tocante a este bem, carecia de fundamento e deveria ter sido liminarmente indeferida
Relator: MANUEL BARGADO
artigo 409º do CPC, nomeadamente o seu nº 3, dada a similitude do respetivo fundamento, centrado na conflitualidade pessoal entre as partes envolvidas. II – Como condição da procedência da providência
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
existe perigo efetivo de extravio ou dissipação dos valores em causa, deverá requerer fundamentadamente que o seu titular não seja nomeado depositário, sem que o arrolamento implique a movimentação
Relator: ELISABETE VALENTE
são a prova sumária do direito relativo aos bens e dos factos em que fundamenta o receio do seu extravio ou dissipação. II - A localização dos bens não se confunde
Relator: MANUEL BARGADO
mesmo preceito). II - Entendendo a recorrente que os factos alegados pelo recorrido não fundamentavam a providência de arrolamento requerida ou que o Tribunal não teve em consideração factos que levariam
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
requerente, por motivos a que é alheio, desconhecer onde ele se encontra não constitui fundamento para a improcedência do seu arrolamento
Relator: ISABEL FONSECA
constam do auto de arrolamento, aproveitando-se, pois, esse acto processual –, não tem fundamento a pretensão formulada pelo requerido (no procedimento cautelar), de levantamento do arrolamento: não pode determinar
Relator: ALMEIDA SIMÕES
prova indiciária que permite ao julgador manter a providência decretada, afastar os seus fundamentos ou determinar a sua redução, constituindo esta nova decisão complemento e parte integrante da inicialmente proferida
Relator: NUNO CAMEIRA
sociedade de que ela e o marido são os únicos sócios com fundamento, essencialmente, na ruptura da vida conjugal e na possível dissipação de lucros e alienação do património social