TRC
463/18.8T8SRT-D.C1
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
procedimento cautelar de arresto o requerente deve alegar e provar: (i) os factos concretos e objectivos dos quais resulte a probabilidade séria de ser titular de um direito de crédito
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Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
procedimento cautelar de arresto o requerente deve alegar e provar: (i) os factos concretos e objectivos dos quais resulte a probabilidade séria de ser titular de um direito de crédito
Relator: ALCIDES RODRIGUES
justo receio de extravio ou de dissipação de bens pressupõe a alegação de factos concretos e objetivos dos quais se possa extrair a conclusão de que esse receio é real
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
preliminar da ação divórcio o cônjuge requerente tem o ónus de alegar e provar factos dos quais resulte que os bens que pretende ver arrolados são bens comuns do casal ... artigo 1725.º do Código Civil pressupõe um cenário dúvida, isto é, uma concreta situação de facto em que não se consegue alcançar um patamar mínimo de certeza quanto
Relator: MANUEL CAPELO
comunhão ou em compropriedade não é ser proprietário em concreto de uma parte concreta do bem mas sim ter o estatuto que decorre dessa comunhão ou compropriedade ... concretamente requerida, o que significa que pode oficiosamente convolar o procedimento pedido para aquele que, de acordo com as alegações do requerente, seja o indicado, desde que os factos alegados
Relator: MANUEL BARGADO
deve ser aplicado considerando as regras gerais da experiência e as particularidades do caso concreto, equacionando o equilíbrio a observar entre os valores da contraditoriedade e os da eficácia ... exceção (nº 2 do mesmo preceito). II - Entendendo a recorrente que os factos alegados pelo recorrido não fundamentavam a providência de arrolamento requerida ou que o Tribunal não teve
Relator: TELES PEREIRA
superveniência do seu conhecimento, podem ser juntos documentos que contrariem os fundamentos de facto nos quais assentou a decisão recorrida. III – Destinando-se o procedimento cautelar de arrolamento à individualização ... crédito hipotecário referidos a viaturas automóveis). IX – Tais procedimentos cautelares prescindem da verificação concreta do periculum in mora decorrente do protelamento da entrega da viatura. X – Configurando
Relator: CHANDRA GRACIAS
I. Num processo de Inventário subsequente a Divórcio, em que correu termos
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1 - O procedimento cautelar de arrolamento destina-se a assegurar a subsistência
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I - Relativamente aos bens, a separação de pessoas e bens produz os
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
1- Os requisitos para o decretamento da providência de arrolamento são dois
Relator: JORGE ANTUNES
Para que se possa afirmar que alguém “infringiu” uma providência cautelar, é
Relator: SÓNIA MOURA
1. Não pode ser decretado o arrolamento de um bem que não
Relator: ROSA BARROSO
Decretada providência cautelar, a oposição apresentada tem por finalidade a apresentação de
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. Os certificados de aforro são títulos de dívida pública, nominativos e
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
I- O pedido formulado pelo requerente/autor na petição inicial (art. 552º, nº
Relator: RAQUEL REGO
I - A falta de arrolamento de bens do casal em sede de
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
I. Sendo os bens que a requerente de arrolamento pretende arrolar propriedade
Relator: PAULO REIS
I - Vigorando entre os cônjuges o regime da comunhão de adquiridos, o
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
O que for instituído, por testamento, como único herdeiro do remanescente da
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
Atentas as características e funções próprias do arrolamento, preliminar da acção de