10 resultados nos descritores e sumários · 77 no texto integral
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
fazer prova sumária do direito relativo aos bens a arrolar, bem como dos factos em que radica o receio do seu extravio ou dissipação. 3 - A postura de recusa ... motivo pelo qual é necessário o recurso aos tribunais. 4 - Não estando alegados os factos essenciais relativos ao fundamento para o receio do extravio, ocultação ou dissipação dos bens, não
Relator: MANUEL BARGADO
exceção (nº 2 do mesmo preceito). II - Entendendo a recorrente que os factos alegados pelo recorrido não fundamentavam a providência de arrolamento requerida ou que o Tribunal não teve
Relator: MANUEL CAPELO
acordo com as alegações do requerente, seja o indicado, desde que os factos alegados possibilitem essa convolação. V – O arrolamento especial previsto no artº 427º do CPC é o procedimento
Relator: PAULO BRANDÃO
fazer prova sumária do direito relativo aos bens e dos factos em que fundamenta o receio do seu extravio ou dissipação; se o direito relativo aos bens depender de ação ... cabe alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e que, além dos factos articulados pelas partes, são ainda considerados pelo juiz os factos instrumentais que resultem
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
bens preliminar da ação divórcio o cônjuge requerente tem o ónus de alegar e provar factos dos quais resulte que os bens que pretende ver arrolados são bens comuns ... Código Civil pressupõe um cenário dúvida, isto é, uma concreta situação de facto em que não se consegue alcançar um patamar mínimo de certeza quanto à natureza própria ou comum
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
mora, que não carece, por isso, de ser alegado e provado pelo requerente), o requerente tem de alegar e provar sumariamente factos de onde decorra que, em termos materiais
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
procedimento cautelar de arresto o requerente deve alegar e provar: (i) os factos concretos e objectivos dos quais resulte a probabilidade séria de ser titular de um direito de crédito ... impeditiva de ser requerido o arresto de bens do ex-cônjuge, desde que alegados os requisitos daquele procedimento cautelar, por apenso ao processo de inventário, sendo certo que o indeferimento
Relator: MANUEL MARQUES
propor, pois que o direito ao arrolamento é consequência, pura e simples, do facto de ir propor ou ter sido proposta acção de divórcio. O justo receio de extravio, ocultação ... jure” pelo que dispensa alegação. II – Mas já não está dispensado de alegar e provar que é casado com o requerido e que há a séria probabilidade de os bens
Relator: JOSÉ CRAVO
pedido expressamente a condenação das requerentes como litigantes de má-fé mas tão só alegado que as mesmas litigaram com má-fé, considerando que a averiguação de tal litigância ... contraparte como litigante de má-fé. II – Se as alterações à decisão de facto que poderiam ser efectuadas a partir da alegação da oposição ao arrolamento são juridicamente irrelevantes
Relator: PAULO REIS
I - É orientação dominante na doutrina e jurisprudência que o n.º