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1. TRE2025-10-14

   487/20.5T9ABT.E1

   Relator: JORGE ANTUNES

   Para que se possa afirmar que alguém “infringiu” uma providência cautelar, é

   • CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
   • ARROLAMENTO
2. TRE2004-01-08

   2981/03-2

   Relator: MANUEL NABAIS

   I. Quaisquer diligências que envolvam devassa no escritório ou no arquivo do

   • ADVOGADO
   • ORDEM DOS ADVOGADOS
   • APREENSÃO
   • APREENSÃO DE DOCUMENTO
   • ARROLAMENTO
   • SEGREDO PROFISSIONAL