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1. TRC2025-12-10só sumário

   24/17.9FDCBR-Y.C1

   Relator: CÂNDIDA MARTINHO

   I - Com a Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, ao

   • PERDA CLÁSSICA DE BENS
   • PERDA ALARGADA DE BENS
   • CONGRUÊNCIA ENTRE O PATRIMÓNIO DO ARGUIDO E OS SEUS RENDIMENTOS LÍCITOS
   • PERDA DE PATRIMÓNIO
   • ARRESTO DE BENS DO ARGUIDO
   • BENS NA TITULARIDADE DO ARGUIDO
2. TRC2023-07-12só sumário

   4889/21.1T9CBR-C.C1

   Relator: ISABEL VALONGO

   I – A apreensão dos instrumentos, produtos ou vantagens relacionados com a prática

   • APREENSÃO DOS INSTRUMENTOS PRODUTOS OU VANTAGENS RELACIONADOS COM A PRÁTICA DO CRIME
   • ARRESTO DE BENS DO ARGUIDO
   • REGISTO AUTOMÓVEL
3. TRG2017-03-20

   1420/11.0T3AVR-N - G1

   Relator: FERNANDO CHAVES

   I - A Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, estabeleceu medidas

   • ARRESTO DE BENS DO ARGUIDO
   • CONTROVÉRSIA SOBRE A PROPRIEDADE DOS BENS
   • REGIME APLICÁVEL