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Relator: MOREIRA DO CARMO
eximir ao cumprimento da sua obrigação, passar bens do seu património pessoal para uma sociedade unipessoal que entretanto criou, e de que passou a ser sócio, ceder a única quota ... sociedade, que integra tais bens, à sua nora, e depois continua a comportar-se como dono de tais bens, bens que depois são postos à venda, há que convocar
Relator: RAMALHO PINTO
devedor’. II – Havendo um averbamento registral de dissolução e encerramento da liquidação de uma sociedade, nos termos do artº 160º, nº 2 do Código das Sociedades Comerciais essa sociedade extinguiu ... dissolução de uma sociedade é apenas a modificação (e não a extinção) da relação jurídica constituída pelo contrato de sociedade, fase esta em que a sociedade entra em liquidação
Relator: EMÍDIO COSTA
quotas duma sociedade por quotas são tituladas pelos respectivos sócios e não pela sociedade; 2 - Por isso, as quotas que integram uma sociedade daquele tipo não podem ser arrestadas ... procedimento cautelar de arresto dirigido somente contra a sociedade
Relator: MARIA JOÃO MATOS
possuía à data da constituição do crédito), de que procede à reiterada constituição de sociedades, transmitindo para as novas o património das prévias e deixando estas oneradas com dívidas ... discrimine que concretas sociedades constituiu e que concreto património - do antes existente - foi afectado a essa constituição), e que utiliza incessantemente a mesma e única sociedade para garantir as suas
Relator: MÁRIO SERRANO
diga da alegada afirmação do requerido de que se disporia a constituir uma nova sociedade. 3 - A concretização da venda de bens, só por si, pode não ser bastante para
Relator: TEIXEIRA MONTEIRO
existência do seu crédito e a inexistência de outros bens conhecidos à requerida, uma sociedade de «off shore», para além do identificado no seu R.I., justifica-se a decisão
Relator: ALEXANDRE REIS
crédito do requerente se este cumpriu obrigações que deveriam ter sido prestadas pela sociedade requerida que procedeu à alienação objecto da impugnação a intentar e se tal adimplemento foi feito ... livrança subscrita pela alienante; 2) no caso de cheque sacado de uma conta da sociedade alienante e dado à execução contra o requerente por o ter subscrito sem invocar
Relator: REGINA ROSA
diminuição do valor do património dos devedores, e que estes cederam a uma outra sociedade as instalações onde desempenhavam a actividade de extracção de pedra e britagem, estando actualmente
Relator: MARIA JOÃO MATOS
posterior alienação à desoneração de C) - garante de um mútuo concedido antes a uma Sociedade de que B) era sócio -, consubstancia um contrato a favor de terceiro ... cunhada, não perderia a fracção autónoma hipotecada em benefício exclusivo da Sociedade mutuária (de que ele próprio, e uma Irmã daquela, sua mulher, eram então únicos sócios). III. Face
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
sucursais de uma sociedade são estabelecimentos sem personalidade jurídica, constituindo meras representações locais das sociedades que as constituíram. II - Os tribunais portugueses são competentes para decretarem o arresto
Relator: JORGE ARCANJO
processo cautelar de arresto, uma vez julgada extinta a instância em relação à demandada sociedade, por haver sido declarada insolvente, com ela extinguiu-se o próprio arresto anteriormente decretado ... direito subjectivo processual a ele inerente, pelo que o arresto do bem da sociedade deixou der ser eficaz e consequentemente ineficaz a nomeação adrede do fiel depositário
Relator: ELISABETE VALENTE
sumária, de um desvio de património, através da alienação de um imóvel para uma sociedade nova, em que a maioria das acções são colocadas em nome de terceiro, conjugado ... facto de que os rendimentos dos devedores serem apenas provenientes de uma sociedade que se encontra insolvente. Sumário da relatora
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
sócios da devedora, existência de outras dívidas e impossibilidade dos sócios da sociedade as suprirem), revelem a impossibilidade de satisfazer pontualmente as obrigações creditícias, constitui um dos elementos através
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
verifica quando a prova apenas se encontra dificultada por estar em causa uma sociedade de direito estrangeiro
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
nacional e se, para além de um imóvel, é titular de uma quota numa sociedade comercial da qual aufere os seus proventos
Relator: CARLOS MOREIRA
provando que a relação material controvertida inicialmente gizada pelos requerentes de arresto contra a sociedade requerida – empreitada - se estabeleceu com esta, a ela falece legitimidade substantiva, devendo ser absolvida
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
chamado periculum in mora. 2. Tendo ficado provado que a Requerida é uma sociedade comercial que se dedica à construção civil, exercendo tal actividade comercial desde inícios
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
pecuniário da quota representa. - Tal como o não previne a necessidade de consentimento da sociedade numa cessão a estranhos, se a cessão for consentida ou, não consentida, mas efetivada
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
requerido arresto de bens de terceiro com fundamento na desconsideração da personalidade jurídica da sociedade titular dos bens a arrestar é processualmente admissível decretar o arresto ao abrigo
Relator: BARATEIRO MARTINS
insolvente bens que estão escondidos na esfera jurídica duma terceira pessoa (duma sociedade, cuja personalidade jurídica se pede que seja desconsiderada), tendo em vista executar tais bens e lograr