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Relator: MÁRIO SERRANO
justo receio exigido para o decretamento do arresto a mera alegação de que o requerido afirmara estar a tentar vender terrenos de sua propriedade, sem que se indiquem factos objectivos ... negociações e respectivos termos). 2 - E o mesmo se diga da alegada afirmação do requerido de que se disporia a constituir uma nova sociedade. 3 - A concretização da venda
Relator: JORGE ARCANJO
I – Para a alegação e comprovação do justo receio da perda de
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
providência cautelar decretada sem prévia observância do contraditório, executada/realizada esta, é citado o requerido, que pode, em alternativa, recorrer da sentença que decretou a providência, nos termos gerais, ou deduzir ... oposição à providência decretada e já executada/realizada. 2- O requerido terá de interpor recurso da sentença que decretou a providência quando pretenda assacar-lhe qualquer nulidade do tipo previsto
Relator: ROSÁLIA CUNHA
Contendo o requerimento inicial alegação fáctica objetiva e idónea a permitir concluir que existe justo receio de perda de garantia patrimonial do crédito não é possível indeferi-lo liminarmente ... factos: - A casa de morada de família encontra-se implantada num terreno pertencente ao requerido; - A casa não foi inscrita na matriz porque o requerido pretendia evitar o pagamento
Relator: HELDER ALMEIDA
quais se pode afirmar com um mínimo de segurança que são pertença da requerida se encontram hipotecados, é de concluir pelo fundado receio, por parte da requerente, da perda ... crédito e, consequentemente, pela manutenção do arresto. II - O facto de a requerida não ter logrado provar que têm sido oportuna e tempestivamente satisfeitos os encargos decorrentes dessas hipotecas reforça
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
durante as férias judiciais, voltando a correr após estas. IV - Não tendo a requerida sido ouvida previamente, quando deduziu oposição já o processo não se revestia do carácter urgente previsto ... considerar suspenso qualquer prazo que caia em férias judiciais. V - No entanto, tendo a requerida deduzido oposição seis dias depois de ter terminado o prazo para o efeito
Relator: PAULA DO PAÇO
mediante a apresentação de um requerimento inicial de arresto o julgador se limita a designar data para inquirição das testemunhas arroladas e, posteriormente, profere despacho a indeferir liminarmente o aludido ... requerimento, não se pode considerar que o poder jurisdicional sobre a matéria apreciada neste segundo despacho se encontra esgotado. II- Se no requerimento inicial de arresto é alegado
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
caso de decretamento de providência cautelar sem audiência prévia do requerido, como é o caso típico do arresto, uma vez decretado o procedimento cautelar e materializado este, a lei faculta ... requerido dois meios de reação alternativos à decisão que decretou o procedimento cautelar: o recurso e a oposição. 2- O requerido terá de interpor recurso da decisão que deferiu
Relator: ALEXANDRE REIS
decisão sobre a oposição deduzida à que decretou o arresto, sem prévio contraditório do requerido, constitui complemento e parte integrante da inicialmente proferida, tudo se deve passar como se ambas ... abarcar também as questões que a decisão inicial suscite. II - Tratando-se de arresto requerido como preliminar da ação pauliana contra o adquirente de bens do devedor, o requerente deve
Relator: RUI MACHADO E MOURA
apreço, atenta a documentação junta aos autos, constata-se que, na notificação efectuada à requerida, após o arresto ter sido realizado, foi totalmente omitida a entrega de cópias do requerimento ... arrestado, estando claramente verificada a nulidade da sua notificação – arguida expressamente pela requerida – nulidade essa que aqui se declara para os devidos e legais efeitos – cfr. artigo
Relator: Pedro Vergueiro
curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo (artigo 24º ... nomeação e pagamento de compensação de patrono e que em 12/06/2014 o requerido Joaquim Fernando Ferreira Martins juntou aos autos o requerimento referido em B) e requereu a suspensão
Relator: EVA ALMEIDA
decretada a providência). III - A oposição será o meio a eleger quando o requerido pretenda alegar factos ou produzir meios de prova não tidos em conta pelo Tribunal ... garantia patrimonial . VI - No caso sub iudice, temos a admissão (confissão) efectuada pelo Requerido, num outro processo em que ambos eram partes, de que estava “impossibilitado de liquidar todas
Relator: PAULO REIS
suficiente para proferir uma decisão». III - A circunstância de se ter apurado que o requerido se encontra a residir em ..., tendo alterado a sua morada nas bases de dados públicas ... ilação que torne verosímil a ameaça de dissipação ou ocultação patrimonial por parte do requerido, quando não se mostra associada a quaisquer outros indícios ou fatores que permitam formular
Relator: PAULO REIS
diferentes interpretações jurídicas que poderão merecer os preceitos legais aplicáveis à facticidade alegada no requerimento inicial ou em que ocorram, de forma evidente, exceções dilatórias insupríveis ... consubstanciar de forma objetiva tais juízos genéricos, apenas se justifica o indeferimento liminar do requerimento inicial quando se mostre de todo inviável a supressão ou correção de tais deficiências
Relator: CARLOS MOREIRA
difícil a cobrança do crédito. II - Se a requerente alega, nuclearmente, que a requerida «por várias vezes assumiu a intenção de dissipação, ocultação ou extravio», termos jurídicos já do entendimento ... homem comum, que «a requerida não possuiu quaisquer bens» e que «a requerida foge a todos e quaisquer contactos com a requerente» o requerimento não pode ser indeferido liminarmente, porque
Relator: ELISABETE VALENTE
Não há obrigatoriedade de gravação relativamente à produção de prova testemunhal arrolada pelo requerido, na oposição subsequente ao decretamento da providência, pois não há que salvaguardar o contraditório ... requerido pode expressamente, se assim o entender, requerer tal gravação, não havendo qualquer razão para afastar aqui a regra geral de que os depoimentos só são gravados se alguma
Relator: ARAÚJO FERREIRA
presidiram a todos os preliminares negociais, o facto dos fornecimentos feitos pela requerente à requerida se prolongarem por mais 9 ou 10 meses, após os últimos pagamentos ... pode inferir é que a requerente decidiu correr o risco de fornecer a requerida apesar de esta não lhe fazer qualquer pagamento e não que a requerida traiu ou está
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
norma geral constante do n.º 3 do mesmo artigo, restrita ao arresto requerido antes da liquidação. III – O arresto previsto naquela norma (artigo 10.º), tendo como única finalidade
Relator: ISABEL SILVA
possibilidade de as autoridades do Estado-Membro requerente, pedirem às autoridades do Estado Membro requerido que tomem medidas cautelares de modo a garantir a cobrança de um crédito tributário, sendo ... autoridade requerida deve fazer uso das competências e dos procedimentos, previstos na sua lei, nos termos do artigo 13º, ex vi do artigo 17º, ambos da citada Diretiva. II- Cabe
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
lado, a probabilidade séria de ser titular de um direito de crédito sobre o requerido, e, por outro lado, o justo receio de perda da garantia patrimonial, consistente no fundado ... peticionado estava (e está) à venda e publicitado numa imobiliária, o facto da requerida litigar no inventário com apoio judiciário não é critério decisivo para dar como provado o justo