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1. TRG2021-04-29

   531/20.6T8BGC-A.G1

   Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

   I- Para que possa ser decretado a arresto é necessário que se

   • ARRESTO
   • REQUISITOS
   • DIREITO DE CRÉDITO
   • JUÍZO DE PROBABILIDADE
2. TRC2009-11-24

   48/09.0TBCBR-A.C1

   Relator: EMÍDIO COSTA

   1 – Constituem requisitos do procedimento cautelar de arresto a probabilidade da existência

   • ARRESTO
   • REQUISITOS
   • JUSTO RECEIO DE EXTRAVIO OU DISSIPAÇÃO DE BENS