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Relator: JORGE ARCANJO
segurado – credor da obrigação garantida . III – O contrato de seguro é um negócio rigorosamente formal, nos termos do artº 426º do C. Comercial, ao qual a solenidade exigida para ... realização deve considerar-se como formalidade ad substantiam , sem o que é nulo o contrato . IV – A distinção doutrinária entre formalidades ad substantiam e formalidades ad probationem radica no facto
Relator: CARLA OLIVEIRA
deferimento da providência em causa a circunstância de se ter operado a transmissão formal da titularidade dos bens do devedor para terceiro. IV - Mas nessa hipótese, deverá o requerente alegar ... provar que essa transmissão foi meramente formal, apenas efectuada com o propósito de afastar da esfera da titularidade do devedor tais bens, de forma a impedir que, através deles
Relator: MADALENA CALDEIRA
defesa contra a decisão que decretou o arresto de bem de que é titular formal, a não ser que sobrevenham factos supervenientes que possam justificar uma alteração (revogação ou redução ... não pode ser posteriormente reapreciada. III - A faculdade legal concedida a um terceiro proprietário formal ou legítimo possuidor de um bem arrestado de requerer à autoridade judiciária a sua entrega
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
vícios formais da decisão, que não se confundem com as nulidades processuais, desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei. II- Apenas as irregularidades processuais
Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
pode-se incluir nesse conceito “o valor de determinados bens ou ativos de que formalmente são titulares terceiros, sempre que o arguido exerça sobre eles uma influência de controlo
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
prejuízo do uso que o julgador possa vir a fazer do princípio da adequação formal, nos termos conjugados dos arts 266º/3 e 37º/3 do CPC. II- Verificando
Relator: JOSÉ LÚCIO
traduzir-se num acto da secretaria, expresso e revestido das formalidades legais, não contando para o efeito qualquer conhecimento por outra via de que o requerido foi notificado do despacho
Relator: JUDITE PIRES
terceiro, ou inscreve-os em nome deste. 3. – No caso de haver transferência formal para terceiros da titularidade dos bens do devedor, deverá o requerente, por aplicação analógica do art.407
Relator: FALCÃO MAGALHÃES
acto que a lei prescreve, ou a prática de acto com preterição de formalidades legais – é distinta do erro de decisão ou erro de julgamento (error in judicando
Relator: EDUARDO TENAZINHA
ordenou o arresto reveste a natureza de notificação pessoal. II – Preterida que seja formalidade essencial, a notificação terá que ser havida como nula. Porém, se o notificado vier a tomar
Relator: GIL ROQUE
procedência da providência requerida. IV - Embora o contrato de trespasse não se tenha concretizado formalmente, por escritura pública, tal facto não obsta à procedência da providência, uma vez que, não
Relator: ARTUR DIAS
procedimento cautelar em que não houve audiência prévia do requerido, integra omissão de uma formalidade prescrita na lei, susceptível de influir no exame ou decisão da causa e geradora