19 resultados nos descritores e sumários · 192 no texto integral
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
julgamento da matéria de direito. 3- E terá de deduzir oposição quanto pretenda alegar novos factos (impeditivos, extintivos ou modificativos do direito acautelado, que não foram considerados na sentença ... contraprova dos factos que nela foram julgados indiciariamente provados, ou fazer a prova dos novos factos que alegou na oposição, tudo com vista a obter a revogação da providência cautelar
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
deficiências da sentença que não podem confundir-se com o erro de julgamento de facto ou de direito, sendo inatacável, em sede de nulidade a regra da livre apreciação ... defesa não é o de proceder à reponderação dos primeiros, mas a apreciação de novos factos ou novos meios de prova não considerados pelo tribunal na primeira decisão
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
documental dotada de força probatória legal. E terá de deduzir oposição quando pretenda alegar novos factos e/ou juntar novos meios de prova, sujeitos à livre apreciação do tribunal, que possam ... executiva contra o devedor, por dispor já de título executivo contra aquele, ou o facto do procedimento cautelar de arresto ser instaurado na pendência de execução de que é dependente
Relator: BERNARDO DOMINGOS
oposição a uma providência cautelar pressupõe sempre a alegação de novos factos ou a apresentação de novos meios de prova não considerados pelo tribunal no primeiro momento e que visem ... redução da medida cautelar decretada. Se o oponente entende que os elementos de facto considerados na decisão que decretou a providência são insuficientes para integrar qualquer dos pressupostos
Relator: MANUEL BARGADO
Tendo a oposição ao arresto como finalidade a alegação de factos e/ou a produção de meios de prova que não tenham sido levados em conta pelo Tribunal na decisão ... anteriormente consignada não seja posta em causa, a mesma deverá ser conjugada com os novos factos alegados, daí se extraindo a manutenção, redução ou revogação do arresto anteriormente decretado
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
mais do que um procedimento cautelar de conteúdo idêntico, ainda que sejam diferentes os factos alegados como fundamento. III – Decretado um procedimento cautelar, o requerido pode reagir contra a decisão ... recurso de agravo ou lançando mão da oposição. IV – Na oposição devem ser alegados novos factos que permitam ao Tribunal reapreciar a convicção anteriormente formada (reforçando-a, anulando
Relator: EVA ALMEIDA
pretenda impugnar a decisão de facto (a prova produzida não permitiria sequer julgar indiciados aqueles factos) e/ou a decisão de direito (os factos indiciados não preenchem os requisitos legais ... apurou, mas sim a eventual revisão dessa decisão, com base em novos elementos de prova ou em novos factos, que são agora carreados para os autos pelo oponente
Relator: TERESA PARDAL
proveito comum do casal é um conceito de direito que deve ser preenchido com factos, devendo considerar-se este conceito integrado se ficar provado que a quantia obtida pelo cônjuge ... requeridos, estes podem recorrer da decisão ou deduzir oposição; se optarem por alegar factos novos que estão dependentes de prova a produzir, a forma adequada da defesa é a oposição
Relator: GREGÓRIO JESUS
conferir a possibilidade de revisão da convicção anteriormente formada, através de novos elementos de prova ou de novos factos com que o tribunal não pôde contar. III – Tem-se vindo
Relator: MÁRIO SERRANO
requerido afirmara estar a tentar vender terrenos de sua propriedade, sem que se indiquem factos objectivos e concretos de que se extraia ser real essa intenção (v.g., existência de negociações ... diga da alegada afirmação do requerido de que se disporia a constituir uma nova sociedade. 3 - A concretização da venda de bens, só por si, pode não ser bastante para
Relator: ELISABETE VALENTE
proceder a qualquer alteração da decisão proferida na primeira instância sobre a matéria de facto. II - Não há obrigatoriedade de gravação relativamente à produção de prova testemunhal arrolada pelo requerido ... imóvel para uma sociedade nova, em que a maioria das acções são colocadas em nome de terceiro, conjugado com o facto de que os rendimentos dos devedores serem apenas provenientes
Relator: CRISTINA NEVES
dedução de nova providência julgada injustificada ou revogada, na pendência da mesma causa, quando esta tenha o mesmo conteúdo e se baseie nos mesmos fundamentos de facto, existindo ainda identidade ... apenso a acção de prestação de constas, invoca o mesmo crédito e não alega factos objectivamente supervenientes, suprindo a insuficiência de alegação inicial quanto à previsão de algum dos requisitos
Relator: FRANCISCO CAETANO
aplicabilidade da nova lei processual decorrente do DL n.º 303/07, de 24.8 quanto ao prazo de interposição do recurso; II – É aos factos provados e não ao nomen dado
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
apresentação ex novo de um quadro fáctico até então inexistente ou de todo impercetível. 3. Decorre do princípio do dispositivo que incumbe às partes alegar os factos essenciais que constituem
Relator: EVA ALMEIDA
nova fase processual, dominada pelo princípio do contraditório, em que se procura reequilibrar a posição de ambas as partes, dando a possibilidade ao requerido de alegar factos e produzir meios
Relator: RUI MACHADO E MOURA
determina-se que – após a baixa dos autos à 1ª instância – seja a requerida novamente notificada do arresto decretado, nos termos previstos no n.º 6 do citado artigo ... artigo 372.º do C.P.C. deve ser deduzida oposição quando se pretendam alegar factos ou produzir meios de prova não tidos em conta pelo tribunal e que possam afastar
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
Deve ser liminarmente indeferido o requerimento de arresto em que não se aleguem factos dos quais decorra a existência de fundado receio de perda da garantia patrimonial. II - No arresto ... prestação a que julga ter direito, antes há-de esse receio assentar em factos concretos e objectivos que o revelem à luz de uma prudente apreciação. III - O despacho
Relator: MARIA JOÃO MATOS
causa de pedir do procedimento cautelar nominado de arresto é complexa, integrada por factos (concretos e positivos) que revelem como provável a existência do crédito invocado pelo respectivo requerente ... isso, um receio porventura conjecturado ou exagerado); exige, sim, um receio assente em factos objectivos (concretos e positivos) e avaliados num juízo distanciado (de prudente apreciação), tornando-se por isso
Relator: NUNO CAMEIRA
culpa das partes, seus representantes ou mandatários, relacionando-o, por essa via, com o novo princípio da cooperação, estabelecido no art. 26º daquele diploma. II - Se tiver havido lapso ... dever do mandatário da parte, à luz daquele princípio, alertar o tribunal para tais factos, exigindo em prazo razoável - nunca ao cabo de vinte e um meses - a correcção