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Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
teria considerado ao decretar o arresto (oposição de facto). II – A modificabilidade pela Relação da decisão sobre a matéria de facto nos casos restritos a que se refere ... gravação realizada que imponham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida. III - Não tendo os opositores logrado provar os factos que alegam tendentes a afastar
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
legal do requisito “justo receio” da perda da garantia patrimonial, pode assumir uma larga diversidade de comportamentos, nela cabendo casos como os de fuga do devedor, sonegação ou ocultação ... conduta deste que, à luz duma prudente apreciação, tomando em conta todos os factos e circunstâncias e de acordo com as regras da experiência, faça antever e recear o perigo
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
legal do requisito “justo receio” da perda da garantia patrimonial, pode assumir uma larga diversidade de comportamentos, nele cabendo casos como os de fuga do devedor, sonegação ou ocultação ... conduta deste que, à luz duma prudente apreciação, tomando em conta todos os factos e circunstâncias e de acordo com as regras da experiência, faça antever e recear o perigo
Relator: Paula Moura Teixeira
I. Assim, ao arresto contra bens do responsável subsidiário pelo pagamento do
Relator: VÍTOR AMARAL
efeito útil – pretende-se impedir que, durante a pendência dessa ação, a situação de facto se altere de tal modo que a sentença nela proferida perca a sua eficácia ... requerente alegou – e resultou provado – que anteriormente intentou, no quadro do mesmo relacionamento contratual, diversas ações, entre elas ação de enriquecimento, as quais, invariavelmente, foram julgadas improcedentes, com trânsito
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
perda de garantia patrimonial. II - Assim, a requerente do arresto terá de deduzir os factos que tornam provável a existência do seu crédito e justificam o receio invocado. III - Visando ... reconduz à mera aparência do respectivo direito. V - Considerando que, por diversas vezes, a requerida foi instada a proceder ao pagamento do seu elevado débito à requerente, a qual não
Relator: CARLOS MOREIRA
legal do requisito “justo receio” da perda da garantia patrimonial, pode assumir uma larga diversidade, nele cabendo casos como os de receio de fuga do devedor, da sonegação ou ocultação ... não é manifesta a improcedência do pedido já que com a prova de tais factos e de outros adjuvantemente alegados e provados, ele é susceptível de singrar. III – Não obstante
Relator: ISABEL SILVA
deve entender-se limitada ao dia designado para a primeira data de julgamento. II - Diversamente do que sucede com o arresto preventivo (cfr. artigo 228.º do CPP), o arresto ... 5/2002, constituindo um dos pressupostos do arresto, necessita de ser alicerçado em factos que o evidenciem
Relator: ALEXANDRE REIS
bens do devedor, o requerente deve deduzir, além dos requisitos em geral exigidos, os factos que tornem provável a procedência de tal impugnação, podendo pedir-se, com esse pressuposto ... natureza do anteriormente mencionado). IV - Assim sendo, a satisfação pelo requerente dos direitos dos diversos credores da devedora (a sociedade alienante) não extinguiu as obrigações desta, que, em consequência