7473/25.7T8LSB.C1

Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

I – O justificado receio de perda da garantia patrimonial (enquanto pressuposto do

• ARRESTO
• JUSTIFICADO RECEIO DE PERDA DA GARANTIA PATRIMONIAL
• ESQUEMA FRAUDULENTO
• RISCO DE OCULTAÇÃO OU DISSIPAÇÃO DO PATRIMÓNIO