13 resultados nos descritores e sumários · 59 no texto integral
Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
constituir vantagem de atividade criminosa a diferença entre o valor do património do arguido e aquele que seja congruente com o seu rendimento lícito»; III - A presunção prevista pelo legislador ... pode ser ilidida se o arguido provar a origem lícita daqueles bens como resulta do disposto no artigo 9.º, n.º 1 do mesmo diploma legal; IV - O facto
Relator: TERESA BALTAZAR
5/2002, de 11 de Janeiro, um bem que está na titularidade do arguido há mais de cinco anos contados da respectiva constituição como arguido, pode ser objecto de arresto
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
vantagem da actividade criminosa, incide, sem qualquer limitação, sobre os bens da titularidade do arguido, os quais não são eles próprios objecto da declaração de perda alargada
Relator: ISILDA PINHO
decisão sobre a perda ampliada de bens, podendo, desde logo, tal como o arguido, ilidir a presunção do artigo 7.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2002, nomeadamente ... através do qual o Estado exerce o seu ius imperium, anunciando não só ao arguido, mas também à comunidade em geral que nenhum benefício resultará da prática
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
existência de um património incongruente com os rendimentos lícitos e que o arguido não consegue de forma licita justificar”, a perda alarga-se, por isso, a tudo aquilo “que não ... artigo 7º) que é decretado o arresto de bens do arguido, podendo, dessa forma, ser arrestados quaisquer bens que estejam na titularidade do arguido, ainda que tenham origem comprovadamente lícita
Relator: ELISA SALES
contumácia, tal como vem definido nos artigos 336º e 337º do CPP, impõe ao arguido determinadas limitações que visam, por um lado, desmotivá-lo a manter-se nessa situação ... mesmo diploma pelo que se mantém enquanto não cessar a contumácia III- Assim, o arguido declarado contumaz e enquanto esta se mantiver, não pode legalmente recorrer do despacho
Relator: MARIA GORETE MORAIS
Código Civil) confere legitimidade aos próprios simuladores para, na relação entre si, arguir a nulidade do negócio simulado, ainda que a simulação seja fraudulenta. II- No entanto, como forma
Relator: RUI MACHADO E MOURA
património que viu arrestado, estando claramente verificada a nulidade da sua notificação – arguida expressamente pela requerida – nulidade essa que aqui se declara para os devidos e legais efeitos – cfr. artigo
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
crime e que este gerou vantagens, exigindo-se igualmente que se demonstre que os arguidos se preparam para dissipar esse património para que o Estado possa assegurar que esse montante
Relator: ISABEL ROCHA
decisão que decretou providência cautelar; II- A omissão desta obrigação constitui nulidade a ser arguida nos termos do disposto
Relator: GONÇALVES FERREIRA
considerar-se sanada se o credor cuja citação foi omitida intervier no processo sem arguir logo a falta
Relator: BARRETO DO CARMO
fundado receio III- Tal arresto pode incidir sobre bens da ex-mulher do arguido (como terceiro) desde que se possam comprovar os requisitos do art.º 407º
Relator: ARTUR DIAS
processual de que o tribunal não tem de conhecer oficiosamente. IV.Não tendo sido arguida tempestivamente aquela nulidade perante o tribunal "a quo", ela sanou-se, não podendo o tribunal