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100/10.9PAABT.E1
Relator: CLEMENTE LIMA
A mera declaração, por parte do arguido, na audiência, de que está
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Relator: CLEMENTE LIMA
A mera declaração, por parte do arguido, na audiência, de que está
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
I. As datas em que as decisões foram proferidas e as datas
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I - Para que o arrependimento do arguido seja dado como provado, e
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
I – Engendrando o arguido um esquema, totalmente executado, que lhe permitiu aparecer
Relator: ANA BARATA BRITO
I. Tendo resultado provados os factos que consubstanciam “actos de execução” do
Relator: JOÃO AMARO
I – A agravação prevista no n.º 3 do artigo 86.º