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1. TRE2025-07-10

   1524/23.7T8EVR.E1

   Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO

   Sumário: I. Porque os fundamentos estão em consonância com a decisão e

   • ARRENDAMENTO URBANO
   • RESOLUÇÃO DO ARRENDAMENTO
   • NÃO USO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
   • NULIDADE DA SENTENÇA
2. PGR-CC1994-03-10

   Parecer n.º 84/1993

   Relator: SALVADOR DA COSTA

   1 - A regra da livre fixação do conteúdo dos contratos está sujeita

   • ARRENDAMENTO URBANO
   • LIBERDADE CONTRATUAL
   • DENÚNCIA DE CONTRATO
   • CESSAÇÃO
   • CADUCIDADE
   • RENOVAÇÃO