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1. TRC2023-01-24

   4192/21.7T8LRA.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I - O contrato de arrendamento obriga o inquilino não só a pagar

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTO NA FASE DE RECURSO
   • ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO
   • DETERIORAÇÕES NO LOCADO
   • DEVER DE INDEMNIZAR
   • VENDA DO LOCADO A TERCEIRO
   • OBRAS EFECTUADAS NA FRACÇÃO PELO COMPRADOR
2. TRE2010-04-28

   758/03.5TBLLE.E1

   Relator: ALMEIDA SIMÕES

   I - O NRAU ao estabelecer que a lei nova é aplicável aos

   • ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO
   • ACÇÃO DE DESPEJO
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
   • LEGITIMIDADE PASSIVA
3. TRE2008-10-02

   1863/07-2

   Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS

   I – Embora o NRAU mantenha em vigor o artigo 107ºdo RAU, tal

   • ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO
   • DENÚNCIA DO ARRENDAMENTO PELO SENHORIO
   • DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO
4. TRE2007-02-08

   1781/06-2

   Relator: BERNARDO DOMINGOS

   I - Tendo-se concluído que um dado contrato de arrendamento de um

   • ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO
   • PRÉDIO RÚSTICO
   • NULIDADE DE FORMA
   • BENFEITORIAS