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1. TRC2023-01-24

   723/19.0T8LMG.C1

   Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA

   I – Age com culpa e, por isso, está obrigado a indemnizar o

   • ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO
   • DANOS CAUSADOS NO LOCADO
   • OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR
2. TRC2023-01-24

   4192/21.7T8LRA.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I - O contrato de arrendamento obriga o inquilino não só a pagar

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTO NA FASE DE RECURSO
   • ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO
   • DETERIORAÇÕES NO LOCADO
   • DEVER DE INDEMNIZAR
   • VENDA DO LOCADO A TERCEIRO
   • OBRAS EFECTUADAS NA FRACÇÃO PELO COMPRADOR