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1. TRC2023-01-24

   723/19.0T8LMG.C1

   Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA

   I – Age com culpa e, por isso, está obrigado a indemnizar o

   • ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO
   • DANOS CAUSADOS NO LOCADO
   • OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR
2. TRC2023-01-24

   4192/21.7T8LRA.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I - O contrato de arrendamento obriga o inquilino não só a pagar

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTO NA FASE DE RECURSO
   • ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO
   • DETERIORAÇÕES NO LOCADO
   • DEVER DE INDEMNIZAR
   • VENDA DO LOCADO A TERCEIRO
   • OBRAS EFECTUADAS NA FRACÇÃO PELO COMPRADOR
3. TRE2020-09-24

   1159/18.6T8LLE.E1

   Relator: MÁRIO COELHO

   1. O contrato de locação de estabelecimento está sujeito ao princípio da

   • ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO
   • FALTA DE PAGAMENTO DE RENDAS
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
4. TRE2010-04-28

   2828/06.9TBPTM.E1

   Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS

   I – Na petição inicial, o autor tem que indicar os factos jurídicos

   • ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO
   • RESOLUÇÃO DO ARRENDAMENTO
   • CAUSA DE PEDIR
   • RESPOSTAS AOS QUESITOS