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1. TRE2008-02-28

   48/08-3

   Relator: MÁRIO SERRANO

   I - Um contrato promessa de arrendamento, não deixa de o ser ou

   • CONTRATO-PROMESSA DE ARRENDAMENTO
   • ARRENDAMENTO FLORESTAL
   • FALTA DE FORMA
   • CONVALIDAÇÃO
2. TRE2005-05-12

   285/05-2

   Relator: RUI VOUGA

   I - O DL. nº 394/88, veio regular o arrendamento florestal e no

   • ARRENDAMENTO FLORESTAL
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
   • LIMITES DE DURAÇÃO
   • CADUCIDADE