PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 43/1986
Relator: PADRÃO GONÇALVES
regime de actualização anual tera lugar decorrido o prazo de um ano sobre o vencimento da primeira renda resultante do ajustamento
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Relator: PADRÃO GONÇALVES
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Relator: MANUEL BARGADO
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Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: I. A prova do pagamento das rendas devidas no âmbito de
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I - O título do documento não define o tipo de negócio que