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1. TRE2020-04-23

   2111/18.7T8SLV-A.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – A denominada cessão de exploração ou concessão de exploração de estabelecimento

   • ESTABELECIMENTO COMERCIAL
   • CESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL
   • LOCAÇÃO
   • ARRENDAMENTO COMERCIAL
   • DISTINÇÃO
   • TÍTULO EXECUTIVO
2. TRE2009-11-18

   758/03.5TBLLE.E1

   Relator: ALMEIDA SIMÕES

   I – O artº 26, nº 1 do NRAU, aprovado pela Lei 6/2006

   • ARRENDAMENTO COMERCIAL
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
   • LEGITIMIDADE PASSIVA