TRG
5294/21.5T8VNF-A.G1
Relator: EVA ALMEIDA
trespasse (transmissão definitiva de um estabelecimento comercial). IV - Assim, ainda que, quando o trepasse foi acordado, esse acordo não tenha sido logo reduzido a escrito, foi-o posteriormente
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Relator: EVA ALMEIDA
trespasse (transmissão definitiva de um estabelecimento comercial). IV - Assim, ainda que, quando o trepasse foi acordado, esse acordo não tenha sido logo reduzido a escrito, foi-o posteriormente