Parecer n.º 10/1990

Relator: LUCAS COELHO

1 - A Portaria n 965-D/89, de 31 de Outubro, fixou, para

• ARRENDAMENTO PARA FINS NÃO HABITACIONAIS
• ARRENDAMENTO COMERCIAL
• ACTUALIZAÇÃO DE RENDA
• ACTUALIZAÇÃO ACELERADA
• COEFICIENTE DE ACTUALIZAÇÃO
• VALOR DOS PARECERES DO CONSELHO CONSULTIVO