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1. TRG2023-07-10

   5294/21.5T8VNF-A.G1

   Relator: EVA ALMEIDA

   I - O título do documento não define o tipo de negócio que

   • ARRENDAMENTO COMERCIAL
   • TRESPASSE
   • NULIDADE
2. JPsó sumário

   35/2013-JP

   Relator: MARGARIDA SIMPLICIO

   competente em razão do território, do valor e da matéria. As partes dispõem de personalidade e capacidade jurídica e são legítimas. O processo está isento de nulidades que o invalidem

   • ARRENDAMENTO COMERCIAL
3. JPsó sumário

   288/2014-JP

   Relator: LUÍS FILIPE GUERRA

   78/2001, de 13 de Julho). As partes gozam de personalidade e capacidade judiciárias e são legítimas. Não há nulidades, excepções ou outras questões prévias de que cumpra conhecer, pelo

   • ARRENDAMENTO COMERCIAL
4. JPsó sumário

   17/2012-JP

   Relator: CONCEIÇÃO SEIXAS

   respetiva sentença. O Julgado de Paz é competente. As partes são dotadas de personalidade e capacidade jurídica e são legítimas. Inexistem exceções ou nulidades de que cumpra conhecer ou outras

   • ARRENDAMENTO COMERCIAL