TRE
1522/24.3T8STR.E1
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
específica da prestação em causa; VII – Não poderá considerar-se a autora constituída em mora, se a interpelação que lhe foi dirigida pelo réu para a realização de obras
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Relator: ANA MARGARIDA LEITE
específica da prestação em causa; VII – Não poderá considerar-se a autora constituída em mora, se a interpelação que lhe foi dirigida pelo réu para a realização de obras
Relator: ALMEIDA SIMÕES
I – A locação de estabelecimento é um negócio jurídico em que o
Relator: MOREIRA DO CARMO
i) Atento o teor do art. 1091º, nº1, a), do CC, o
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: I. A prova do pagamento das rendas devidas no âmbito de
Relator: EVA ALMEIDA
I - O título do documento não define o tipo de negócio que
Relator: ELISABETE VALENTE
Num contrato de arrendamento não habitacional, com prazo certo, inexistindo qualquer cláusula
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1 – O artigo 1091º, nº 1, alínea a), do Código Civil, na
Relator: LUÍS FILIPE GUERRA
respeitasse (cfr. artigo 1075º, nº 2 do Código Civil). Nestas situações de mora do locatário, dispõe o artigo 1041º, nº 1 do Código Civil que o locador tem direito ... Neste caso, não se provou que o contrato tenha sido resolvido com base na mora, tanto mais que a carta enviada à demandada pelo demandante para esse efeito não
Relator: MARGARIDA SIMPLICIO
fiador possui o mesmo conteúdo da obrigação principal e cobre também as consequências da mora, ou seja molda-se na obrigação do devedor, abrangendo tudo aquilo a que está obrigado