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Relator: MANUEL BARGADO
I – A impossibilidade de apresentação em momento anterior legitima as partes a
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Relator: MANUEL BARGADO
I – A impossibilidade de apresentação em momento anterior legitima as partes a
Relator: MÁRIO SERRANO
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Relator: ANA MARGARIDA LEITE
I – Em sede de locação, a obrigação do pagamento da renda, imposta
Relator: MOREIRA DO CARMO
i) Atento o teor do art. 1091º, nº1, a), do CC, o
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
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Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
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Relator: EVA ALMEIDA
I - O título do documento não define o tipo de negócio que
Relator: MANUEL BARGADO
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Relator: PAULO AMARAL
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Relator: SILVA RATO
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Relator: SÉRGIO ABRANTES MENDES
Quer da leitura do Preâmbulo quer do art. 3.º n.1 do
Relator: MARGARIDA SIMPLICIO
Provaram, ainda, que interpelaram os demandados para pagarem a mesma, o que fizeram por meio de carta registada, fls. 27, concedendo-lhes o prazo de 5 dias para o fazer ... será responsável pelo respetivo pagamento perante os demandantes. No que respeita ao pedido reconvencional, admitido nos termos do art.º 48 da LJP, uma vez que a demandada pretende