PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 43/1986
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Feito o "ajustamento" das rendas por avaliação extraordinaria, nos termos do artigo
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Relator: PADRÃO GONÇALVES
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Relator: ALMEIDA SIMÕES
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Relator: MOREIRA DO CARMO
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Relator: LUCAS COELHO
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