3 resultados

1. TRG2024-10-03

   3796/23.8T8GMR.G1

   Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES

   I. Ao abrigo do disposto pelo art. 1091º do Cód. Civil, na

   • DIREITO DE PREFERÊNCIA DO ARRENDATÁRIO
   • ARRENDAMENTO COMERCIAL
   • PRÉDIO NÃO CONSTITUIDO EM PROPRIEDADE HORIZONTAL
2. TRG2021-12-16

   24/21.4T8GMR.G1

   Relator: JOAQUIM BOAVIDA

   1 – O artigo 1091º, nº 1, alínea a), do Código Civil, na

   • DIREITO DE PREFERÊNCIA DO ARRENDATÁRIO
   • ARRENDAMENTO COMERCIAL
   • CONSTITUCIONALIDADE
3. TRE2005-05-05

   383/05-2

   Relator: SÉRGIO ABRANTES MENDES

   Quer da leitura do Preâmbulo quer do art. 3.º n.1 do

   • ARRENDAMENTO COMERCIAL
   • DENÚNCIA
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE