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Relator: BERNARDO DOMINGOS
prova dos factos demonstrativos da cedência ilícita do locado a terceiros, sem autorização do senhorio, enquanto factos constitutivos do direito à resolução por parte do senhorio, compete a este ... artº 342º do CC. II - Não se provando a alegada cedência, a acção improcede necessariamente
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
mostre provada por documento, confissão ou por acordo, de modo que a matéria de facto que permaneça controvertida, qualquer que seja essa solução jurídica que se dote quanto a essas ... aquisição. 3- O contrato de arrendamento tem eficácia meramente obrigacional, pelo que, alegando a autora (a título de causa de pedir) ser arrendatária de frações que lhe foram arrendadas
Relator: MANUEL BARGADO
I – A impossibilidade de apresentação em momento anterior legitima as partes a
Relator: MÁRIO SERRANO
Mantém-se, em regra, em vigor a proibição de denúncia ad nutum
Relator: ALMEIDA SIMÕES
I – A locação de estabelecimento é um negócio jurídico em que o
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
I – Em sede de locação, a obrigação do pagamento da renda, imposta
Relator: MOREIRA DO CARMO
i) Atento o teor do art. 1091º, nº1, a), do CC, o
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: I. A prova do pagamento das rendas devidas no âmbito de
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
I. Ao abrigo do disposto pelo art. 1091º do Cód. Civil, na
Relator: EVA ALMEIDA
I - O título do documento não define o tipo de negócio que
Relator: ELISABETE VALENTE
Num contrato de arrendamento não habitacional, com prazo certo, inexistindo qualquer cláusula
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1 – O artigo 1091º, nº 1, alínea a), do Código Civil, na
Relator: MANUEL BARGADO
I – A denominada cessão de exploração ou concessão de exploração de estabelecimento
Relator: PAULO AMARAL
No regime da locação e da respectiva resolução, qualquer das situações previstas
Relator: CANELAS BRÁS
Com a venda executiva também caduca automaticamente o arrendamento sobre o bem
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
1 - Verifica-se a nulidade prevista no artº 668º nº 1 al
Relator: ALMEIDA SIMÕES
I – O artº 26, nº 1 do NRAU, aprovado pela Lei 6/2006
Relator: SILVA RATO
Se ao celebrar o contrato de arrendamento o inquilino tem conhecimento que
Relator: CRISTINA EUSÉBIO
ainda a indemnizar por eventuais prejuízos que venha a detectar posteriormente. Para tanto, alegou os factos constantes do Requerimento Inicial de fls. 1 a 3, que se dá por reproduzido ... locado (que de qualquer forma teria de ocorrer há mais de um ano), nem alega factos suficientes dos quais se possa inferir ter ocorrido a resolução tácita do contrato
Relator: CONCEIÇÃO SEIXAS
proferida sentença e a arcar com as despesas processuais. III - TRAMITAÇÃO A demandante alegou os factos constantes do requerimento inicial (de fls. 1 a 3) e juntou 4 documentos ... autos e a prova testemunhal apresentada pela demandante, considerando-se, assim, provados os seguintes factos alegados pela demandante, ou seja: a) A demandante celebrou contrato de arrendamento com a demandada