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1. TRG2024-03-14

   3967/23.7T8BRG.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

   prédio arrendado há mais de dois anos um direito real de aquisição., que, por um lado, lhe confere um direito de crédito sobre o senhorio de o ter de notificar ... locatário financeiro, não assiste à autora o direito legal de preferência nessa compra e venda, porquanto, não detém perante o proprietário das frações a qualidade de “arrendatária

   • ARRENDAMENTO COMERCIAL
   • DIREITO LEGAL DE PREFERÊNCIA
   • LOCAÇÃO FINANCEIRA
   • SUBLOCAÇÃO FINANCEIRA
   • EFICÁCIA OBRIGACIONAL
2. TRC2026-01-27

   3507/22.5T8VIS.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   i) Atento o teor do art. 1091º, nº1, a), do CC, o

   • ARRENDAMENTO COMERCIAL
   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • DIREITO DE PREFERÊNCIA
3. TRG2024-10-03

   3796/23.8T8GMR.G1

   Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES

   I. Ao abrigo do disposto pelo art. 1091º do Cód. Civil, na

   • DIREITO DE PREFERÊNCIA DO ARRENDATÁRIO
   • ARRENDAMENTO COMERCIAL
   • PRÉDIO NÃO CONSTITUIDO EM PROPRIEDADE HORIZONTAL