15 resultados nos descritores e sumários · 25 no texto integral
Relator: MÁRIO SERRANO
regra, em vigor a proibição de denúncia ad nutum do senhorio de contrato de arrendamento de natureza não habitacional, celebrado em 22/12/1953, pois se trata de contrato de duração ilimitada ... 257/95, de 30/9 (que veio estender a reforma do RAU de 1990 aos contratos de arrendamento para fins não habitacionais, passando a prever a possibilidade de celebração de arrendamentos dessa
Relator: MANUEL BARGADO
aprovado pelo DL nº 321-B/90, de 15.10, o contrato de arrendamento urbano devia ser celebrado por escrito. V – De acordo com os respetivos nºs 3 (redação originária ... disposto no artigo 787º do Código Civil, para ser idóneo a fazer prova do contrato deve conter a identificação do locado, do valor da renda, do período a que respeita
Relator: SILVA RATO
celebrar o contrato de arrendamento o inquilino tem conhecimento que o prédio não tem implantado o sistema de abastecimento de água, não pode depois encerrar o estabelecimento, por mais
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
arrendado nas mesmas condições oferecidas pelo terceiro interessado na sua aquisição. 3- O contrato de arrendamento tem eficácia meramente obrigacional, pelo que, alegando a autora (a título de causa ... mais dois anos por locador financeiro, que celebrou o arrendamento na sequência de um contrato de locação financeira que celebrou com um banco (locatário financeiro e, por conseguinte, proprietário
Relator: EVA ALMEIDA
segs. do Código Civil, que definirão, à luz do princípio da liberdade contratual, os contratos (típicos ou atípicos) que celebraram. II - Nos contratos em que a redução a escrito constitui ... rodearam a sua feitura e do seu próprio texto, que as partes celebraram um contrato de trespasse (transmissão definitiva de um estabelecimento comercial). IV - Assim, ainda que, quando o trepasse
Relator: MANUEL BARGADO
cessão de exploração ou concessão de exploração de estabelecimento comercial não é senão um contrato de locação do estabelecimento como unidade jurídica, isto é, um negócio jurídico pelo qual ... seus componentes e que o direito trata unitariamente». III – Estamos perante um contrato de arrendamento se o titular do local se limitar a pôr à disposição do locatário o gozo
Relator: MOREIRA DO CARMO
confinado ao andar ou à parte do prédio que constitui o objeto concreto do contrato de arrendamento, o qual, para ser transacionável, deve estar juridicamente autonomizado; ii) O arrendatário ... confinado ao andar ou à parte do prédio que constitui o objecto concreto do contrato de arrendamento, o qual, para ser transacionável, deve estar juridicamente autonomizado não tendo o arrendatário
Relator: ELISABETE VALENTE
contrato de arrendamento não habitacional, com prazo certo, inexistindo qualquer cláusula contratual relativa à actualização da renda, aplica-se o n.º 2 do artigo ... isso configure qualquer modificação inadmissível do contrato. (Sumário da Relatora
Relator: ALMEIDA SIMÕES
NRAU, aprovado pela Lei 6/2006, de 27 de Fevereiro, ao dispor que os contratos celebrados na vigência do Regime do Arrendamento Urbano (RAU), aprovado pelo Decreto-Lei n° 321-B/90 ... Numa acção de despejo, a legitimidade passiva, havendo pluralidade de locatários, segundo o contrato, só se mostra assegurada se todos eles forem demandados, configurando-se, então, situação de litisconsórcio necessário
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
proporcional da renda, o que constitui um afloramento da exceção de não cumprimento do contrato, visando o equilíbrio das prestações com base numa ideia de proporcionalidade; III – Apesar
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: I. A prova do pagamento das rendas devidas no âmbito de um contrato de arrendamento impende sobre os Réus arrendatários. II. Competia aos Réus arrendatários, que adquiriram essa qualidade
Relator: PAULO AMARAL
proémio: o incumprimento, pela sua gravidade ou consequências, tem de impossibilitar a manutenção do contrato
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
litígio, concernentes ao pedido, à causa de pedir e às excepções. 3 - Configura contrato de arrendamento comercial o acordo em que o proprietário de uma fracção, onde exerce uma actividade
Relator: LUCAS COELHO
para vigorar no ano civil de 1990, o coeficiente de actualização das rendas, nos contratos de arrendamento não habitacionais, de 1,1; 2 - A parte decimal desta expressão representa
Relator: QUESADA PASTOR
facto não reveste a natureza de desvio da aplicação principal do arrendamento contratado. Contudo, 3 - E de reflectir que a construção juridica em que se abona a conclusão precedente não