2428/23.9YLPRT.E1
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: I. O diferimento de desocupação de imóvel arrendado para habitação baseia
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Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
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Relator: EMÍDIO COSTA
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Relator: RAQUEL REGO
I – A prova pericial não é tarifada no nosso sistema processual civil
Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: A jurisprudência uniformizada do AUJ n.º 2/2021 e do AUJ
Relator: SANDRA MELO
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1- Apesar do art. 655º, n.º 2 do CC ter sido
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Relator: EMÍDIO COSTA
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Relator: PAULA PORTUGAL
Proc. n.º 232/2023-JPVNG SENTENÇA I - IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES Demandantes: [PES-1
Relator: CRISTINA EUSÉBIO
assim das restantes despesas que são contratualmente da sua responsabilidade. Nos termos do disposto no art.º 1098.º, n.º 2 “Após seis meses de duração efectiva do contrato ... formulário” do contrato - , nomeadamente prevendo que no caso de alteração superveniente da situação profissional da demandada, aceitaria a denuncia antecipada do contrato, - a demandante, tornou (legalmente) possível o pedido formulado
Relator: JOSÉ JOÃO BRUM
Identificação das partes Demandantes: A e B, casados, portadores dos Bilhetes de