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1. TRE2023-09-28

   1253/21.6T8ENT.E1

   Relator: ANA PESSOA

   I. No caso não pode considerar-se que o contrato promessa transferiu

   • POSSE
   • CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
   • ARRENDAMENTO
   • POSSE PRECÁRIA
   • INVERSÃO DO TÍTULO DE POSSE
2. TRC2022-04-26

   766/17.9T8ACB.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   I - A nulidade de um contrato exclui os efeitos queridos pelas partes

   • ARRENDAMENTO
   • NULIDADE
   • EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE