48 resultados nos descritores e sumários · 164 no texto integral
Relator: FONTE RAMOS
único de o senhorio alcançar a resolução do contrato de arrendamento em caso de mora no pagamento da renda por período superior a três meses, sendo de admitir que, facultativamente ... possa lançar mão da acção declarativa de despejo logo que o arrendatário esteja em mora relevante. 4. Nessas circunstâncias, o senhorio possui a faculdade de optar entre a propositura
Relator: BARATEIRO MARTINS
pode em alternativa exigir (além, claro está, das rendas em atraso) a indemnização pela mora (20% na redacção do recente DL 13/2019 e, antes, 50%) ou resolver o contrato ... resolutiva, se inicia o prazo de 1 mês para o arrendatário pôr fim à mora e assim neutralizar/impedir que se operem os efeitos extintivos da declaração resolutiva efectuada pelo senhorio
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
casa de morada de família pode ser dada de arrendamento pelo tribunal a qualquer dos cônjuges, a seu pedido, ainda que constitua bem próprio do outro cônjuge e prescindindo ... artigo 1793.º, n.º 1, do Código Civil; II – Pertencendo a casa de morada de família exclusivamente a um dos ex-cônjuges, assiste ao outro ex-cônjuge legitimidade para
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
disposições introduzidas por esta Lei respeitantes à responsabilidade do fiador pelos créditos decorrentes da mora do locatário, apenas se aplica para o futuro, sendo certo que tal situação jurídica estava ... Civil. 4 - Deste modo, os fiadores respondem pelos créditos decorrentes da mora do locatário, vencidos antes da entrada em vigor da LN, nos termos determinados pela lei em vigor
Relator: ALBERTINA PEDROSO
arrendamento, só tem que lhe ser dirigida se o local arrendado constituir casa de morada de família. 4 - Independentemente da data da celebração do contrato de arrendamento e do regime ... contra ambos os cônjuges, porque a final podem implicar a perda da casa de morada de família. 5 - Assim, a invocação pelo cônjuge arrendatário da sua ilegitimidade passiva fundada
Relator: ANTÓNIO GERALDES
senhorio, e só a partir deste momento se poderá determinar a eventual constituição em mora do arrendatário. III - Assumida, em termos inequívocos, a ocorrência de mora, nos termos ... existência. IV - A caducidade do direito de resolução com base na existência de mora implica a comprovação do depósito de todas as somas devidas e da indemnização
Relator: MANUEL BARGADO
senhorio pode em alternativa exigir (além das rendas em atraso) a indemnização pela mora ou resolver o contrato [art. 1041º, nº 1, do CC]. III - Tendo o senhorio optado pela ... resolução do contrato, competiria à arrendatária purgar a mora, aplicando-se para o efeito o disposto nos arts. 1084º, nº 3, 1048º, nº 4 e 1042º, nº 1, todos
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
atribuição da casa de morada de família a título de arrendamento ao cônjuge que tenha formulado tal pedido arrogando-se do direito consagrado no artigo 1793.º do CC constitui ... preservação da dinâmica familiar que resista ao divórcio, mantendo-se a casa de morada da família como agregadora da célula familiar; - o modo como o arrendamento a um dos cônjuges
Relator: DR. COELHO DE MATOS
pagas até à entrega do locado ao senhorio se o inquilino estiver em mora (artigo 1041.º, n.º 1 do Código Civil). Se a mora for do senhorio, então ... inquilino não tem de pagar as rendas a partir do momento em que há mora do senhorio. 4. O senhorio (credor da obrigação do inquilino entregar o locado) incorre
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Sumário: I. Se a partir do momento em que os inquilinos se constituíram em mora no que concerne à obrigação de pagar a renda, o senhorio tivesse deixado de aceitar ... 1041º do Cód. Civil. II. Além disso, poderiam os inquilinos ter posto fim à mora oferecendo ao senhorio o pagamento das rendas ou alugueres em atraso, bem como a indemnização
Relator: PAULA RIBAS
NRAU. 4 – Em caso de mora no pagamento das rendas superior a oito dias, o senhorio só pode resolver o contrato de arrendamento depois de cumprir a notificação ... devendo este normativo ser interpretado no sentido de exigir que exista uma situação de mora posterior a essa notificação, só então, tendo existido aquela notificação, sendo inexigível para o senhorio
Relator: BERNARDO DOMINGOS
atribuição a título de arrendamento, a um dos ex-cônjuges, da casa de morada de família, pressupõe que esta seja um bem comum do casal ou um bem próprio ... improceder. III – Tendo havido acordo homologado por sentença sobre o destino da casa de morada de família, a sua alteração, por via de acção prevista no art.º 990º
Relator: SÍLVIO SOUSA
facto, por vontade de um dos membros, a continuidade do gozo da casa de morada da família, por parte do não proprietário da habitação, tem como pressuposto a sua disponibilidade ... providência, a privação do uso de abastecimento público de água, na casa de morada da família, aquando da união de facto, por conduta do seu proprietário, não constitui uma lesão
Relator: JORGE TEIXEIRA
indemnizar por falta do cumprimento pelo senhorio da obrigação de fazer obras supõe a mora do devedor (senhorio), sejam ou não urgentes as reparações a efectuar ... mora, por seu turno, pressupõe a interpelação (art.º 805, n.º 1, do CC), que, seja judicial ou extrajudicial, terá que ser acompanhada do estabelecimento de um prazo, dada
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
comportamento do locatário comercial configura uma situação de mora do credor, ao impor condições, sem motivo justificado, para aceitar sair do imóvel e ao impedir, com a sua permanência ... senhorios pudessem cumprir a sua obrigação de realização de obras. II - E verificada a mora do credor, o devedor apenas responde, quanto ao objeto da prestação, pelo seu dolo, recaindo
Relator: TERESA PARDAL
vive em união de facto, pede a saída do outro membro da casa de morada de família arrendada é a acção de atribuição do direito ao arrendamento da casa ... morada de família com processo especial regulado no artigo 1413º do CPC. 3- Não tendo havido esbulho violento e não sendo, por isso, aplicável a restituição provisória da posse
Relator: MARIA JOÃO MATOS
necessários para o efeito, deverá ele próprio suprir aquela omissão. IV. A indemnização por mora na falta de restituição do locado, equivalente ao valor em dobro da anterior renda (prevista
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
rendas por período superior a 3 meses e não tendo feito cessar a mora, assiste ao senhorio o direito de resolver o contrato de arrendamento e ser ressarcido pelo valor
Relator: ANA PESSOA
direito ao arrendamento da casa de morada da família deve ser atribuído ao cônjuge ou ex-cônjuge que mais precise, a quem for mais justo atribuí-la, tendo em conta
Relator: PAULO REIS
contestação. II- No caso de o arrendamento ter por objeto a casa de morada de família, as comunicações referentes à transição para o NRAU e atualização da renda, nos termos