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3102/12.7TBVCT.G1
Relator: JORGE SEABRA
1. Na obrigação de indemnizar, deve, em princípio, proceder-se à reconstituição
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Relator: JORGE SEABRA
1. Na obrigação de indemnizar, deve, em princípio, proceder-se à reconstituição
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO SAAVEDRA
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Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
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Relator: ELISABETE VALENTE
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Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
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Relator: LÍGIA VENADE
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