TRE
1360/22.8T8FAR.E2
Relator: FRANCISCO XAVIER
arrendamento em caso de venda do imóvel objecto do mesmo, destina-se a proteger os interesses do locador, tendo em vista evitar que venha a ser confrontado com a recusa
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Relator: FRANCISCO XAVIER
arrendamento em caso de venda do imóvel objecto do mesmo, destina-se a proteger os interesses do locador, tendo em vista evitar que venha a ser confrontado com a recusa
Relator: ALCIDES RODRIGUES
evitar a desvalorização do locado associado ao seu não uso e, reflexamente, protegendo-se ainda o interesse geral de fomentar o aproveitamento de todos os locais disponíveis. II - Pode constituir
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Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
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Relator: MARGARIDA SOUSA
I – Quando, apesar de haver pedido de indemnização com fundamento em litigância
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1. Apercebendo-se o Juiz de que existe erro manifesto na elaboração