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1. TRG2025-12-17

   13737/23.7T8PRT.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. O ónus de impugnação da matéria de facto julgada exige que

   • ARRENDAMENTO
   • RESTITUIÇÃO DO LOCADO
   • MORA
   • INDEMNIZAÇÃO
   • FIANÇA
   • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
2. TRE2023-03-30

   2154/19.3T8STR.E1

   Relator: JOSÉ MANUEL BARATA

   I.- A responsabilidade pré-negocial, também denominada culpa in contrahendo, prevista no

   • RESPONSABILIDADE CIVIL PRÉ-CONTRATUAL
   • CULPA IN CONTRAHENDO
   • ARRENDAMENTO
3. TRG2020-02-13

   4458/19.6T8GMR.G1

   Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES

   I- O arrendatário, tal como decorre do artigo 1037º n.º 2

   • ARRENDAMENTO
   • TUTELA POSSESSÓRIA
   • RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
   • ESBULHO
   • VIOLÊNCIA