TRG
5033/11.9TBBRG.G1
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
1. Findo o processo expropriativo, por sentença transitada em julgado, e estando
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Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
1. Findo o processo expropriativo, por sentença transitada em julgado, e estando
Relator: MANUEL NABAIS
Arrendamento Urbano não é aplicável à sentença proferida em acção declarativa sob a forma de processo sumário que vise a apreciação da validade ou subsistência de um contrato de arrendamento
Relator: RUI MACHADO E MOURA
Regulamento CE nº 593/2008, de 17/6, já quanto à forma de efectivar e concretizar aqueles direitos, isto é, aos processos e procedimentos que o credor pode adoptar no país
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
tenha, por isso, formado uma convicção segura da existência de erro de julgamento na matéria de facto. II - Conforme prevê o artigo 412º do Código de Processo Civil não carecem
Relator: ALBERTINA PEDROSO
qualquer forma, de ocupação/uso do prédio em causa pelos Réus, e estes tenham tido conhecimento do novo proprietário, que o adquiriu no âmbito do processo de insolvência destes
Relator: MANSO RAINHO
forma legalmente prevista para fazer cessar o contrato arrendamento por resolução do senhorio por falta de pagamento da renda por mais de três meses é a indicada ... 1084º do CC: mediante comunicação à contraparte. II - O modo como se processa a comunicação está estabelecido no nº 7 do artº 9º da Lei nº 6/06. III - A menos
Relator: SÓNIA MOURA
apreciação jurídica, conforme preceituado no artigo 607.º, n.º 3 do Código de Processo Civil. 2. Assiste às partes a faculdade de acordarem que as notificações no âmbito ... aviso de receção, presumindo-se então que não se quiseram vincular senão dessa forma. 3. Se a notificação efetuada por carta registada com aviso de receção não foi recebida
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
inicia a fase judicial do processo expropriativo. 2. Esta fase processual assume a estrutura de um processo especial não previsto no Código de Processo Civil, cuja particularidade consiste ... admite o recurso a presunções judiciais, como elementos de formação da convicção, por forma a revelar a verdade judiciária, não é através da mera elaboração teórica que tal deve
Relator: ALBERTINA PEDROSO
venda forçada em processo executivo não afecta a relação locatícia validamente celebrada antes da constituição de qualquer direito real de garantia sobre o locado, maxime da hipoteca, tendo plena aplicação ... validade ou invalidade do contrato de arrendamento decorrente da inobservância das regras de forma, rege-se pela lei vigente à data da celebração do contrato. 4 - Àquela data, a validade