TRE
1644/21.2T8SLV-A.E2
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Sumário: I. Nos termos do art.º 342º do CPC, os embargos
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Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Sumário: I. Nos termos do art.º 342º do CPC, os embargos
Relator: HELENA MELO
I- O art.ºs 35º, n.º 5 do DL 385/88 e