14 resultados nos descritores e sumários · 60 no texto integral
Relator: LOURENÇO MARTINS
artigo 1 do Decreto-Lei n 45133, de 13/07/63, que permite aos corpos administrativos o despedimento dos arrendatarios dos seus predios, em circunstancias diferentes das regras gerais, mas em paralelismo ... Decreto-Lei n 507-A/79, com recurso ao despejo administrativo ou policial, se necessario; 6 - Quanto a denuncia dos contratos de arrendamento de predios rusticos referidos na conclusão
Relator: RAUL BORGES
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Relator: CARLOS MOREIRA
sentido propugnado. 2 - Na substanciação do conceito indeterminado da inexigibilidade da manutenção do contrato de arrendamento, percussora da sua resolução, por virtude de obras do inquilino no locado - artº 1083º ... consentimento. 4 – Sendo que, se as obras forem exigidas, legal ou administrativamente, para assegurar o fim do contrato, o arrendatário pode realizá-las sem necessidade de autorização do senhorio – artº
Relator: COSTA REIS
Conflitos tem, repetidamente, afirmado que a competência para julgar os litígios emergentes de contratos celebrados ao abrigo do regime do citado DL166/99, regime de renda apoiada, decorrentes de questões relacionadas ... forma do seu pagamento cabe aos Tribunais Administrativos. II – Todavia quando, em razão da celebração de um contrato ao abrigo daquele diploma, surge um litígio não em função de questões
Relator: MADEIRA DOS SANTOS
ETAF, compete à jurisdição administrativa conhecer da acção de despejo referente a um contrato de arrendamento legalmente precedido de um procedimento pré-contratual de direito público para selecção do arrendatário
Relator: MANUEL BARGADO
âmbito da jurisdição administrativa, atenta a especificidade daquele regime e a função pública que lhe subjaz, e, portanto, o facto de não ser um simples contrato de arrendamento de direito
Relator: ANA PESSOA
indiviso feito pelo consorte ou consortes administradores só é válido quando os restantes comproprietários manifestem, por escrito e antes ou depois do contrato, o seu assentimento
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
Tribunais Administrativos são os competentes para dirimir litígios decorrentes do procedimento que antecedeu a celebração de um contrato de arrendamento que, por lei, deva ser submetido a um procedimento pré
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
não da jurisdição administrativa, a acção em que uma Fundação Pública de Direito Privado, na qualidade de arrendatária, reclama do Município ( senhorio), com quem celebrara um contrato de arrendamento
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
consortes administradores é nulo e não somente ineficaz. II - Trata-se de uma nulidade de regime misto que só pode ser invocada pelos consortes que não intervieram no contrato
Relator: HENRIQUE ANDRADE
caducidade do contrato de arrendamento, por efeito da expropriação do direito de propriedade sobre o imóvel locado (artº1051.º.f) do CC), opera quando se verificar a impossibilidade objectiva ... assim, se dispensar o despacho que, em princípio, deve autorizar a posse administrativa [artigos 19.º.1 e 22.º.1.b) do Código das Expropriações (CE)]), não dispensando essa
Relator: TÁVORA VÍTOR
1. Solicitado pelo Réu o Apoio Judiciário ao abrigo da Lei 34/2004
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
absolutamente incompetentes em razão da matéria para julgar ação para obter a resolução de contrato de arrendamento de renda económica celebrado entre o Instituto de e Gestão Financeira da Segurança ... condições fiscalizadas pelos poderes públicos, portanto, encontra-se mais próximo de uma relação jurídica administrativa (ao abrigo do disposto no art. 4.º, n.º 1, al. o), do ETAF
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
fixação de indemnização com base em prejuízos causados em consequência de um alegado contrato de arrendamento, o qual não foi tido em conta naquele processo, nada obsta ... arguição de irregularidades do processo expropriativo, fá-lo apenas no tocante ao procedimento administrativo (na pendência deste, pois), não prevendo a reabertura do processo de expropriação, após o seu termo