TRG
13737/23.7T8PRT.G1
Relator: MARIA JOÃO MATOS
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Relator: MARIA JOÃO MATOS
I. O ónus de impugnação da matéria de facto julgada exige que
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Sumário: I. Ampliação do objecto do recurso: Se a sentença fundamentou a
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I - O fundamento resolutivo de não uso do locado por mais de
Relator: CARLOS MOREIRA
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