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1. TRG2025-12-17

   13737/23.7T8PRT.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. O ónus de impugnação da matéria de facto julgada exige que

   • ARRENDAMENTO
   • RESTITUIÇÃO DO LOCADO
   • MORA
   • INDEMNIZAÇÃO
   • FIANÇA
   • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
2. JPsó sumário

   130/2015-JPBBR

   Relator: CRISTINA EUSÉBIO

   SENTENÇA** RELATÓRIO: A, identificada a fls. 1, intentou, em 21 de Dezembro

   • ARRENDAMENTO
   • CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES
   • BOA-FÉ CONTRATUAL
   • ABUSO DE DIREITO