Parecer n.º 166/1982

Relator: FERREIRA RAMOS

para corte diferido" analisados no contexto do parecer, são conformes ao regime legal dos baldios, consagrado no Decreto-Lei n 39/76, de 19 de Janeiro, salvo a eventual existencia

• BALDIOS
• ARRENDAMENTO
• PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
• COMPRA E VENDA
• FRAUDE A LEI
• PORTUCEL