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Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
fundamentos invocados na Petição Inicial, afastando outros, perante a pluralidade de fundamentos invocados pelo Autor é admissível a este requerer a ampliação do objecto do recurso interposto pela Ré porque ... obtiver vencimento de causa em sede de recurso, apesar do Autor não ser parte vencedora, pode ainda ver deste modo apreciado um dos fundamentos invocados para se decretar a resolução
Relator: CARLOS QUERIDO
confiança gerada. II. Tendo os réus (locadores) assumido numa transacção judicial celebrada com os autores (locatários), o compromisso de autorizar a realização de obras no arrendado indispensáveis ao regular funcionamento
Relator: ANA PESSOA
decisão de mérito a proferir. - Não há risco jurídico, plausível, de serem os Autores afetados com o aproveitamento da água proveniente do hidrante H.0 por outros beneficiários, doutras terras ... podia explorar o olival já existente”; - Deverá, pois, entregar os prédios arrendados aos Autores, findo o contrato de arrendamento, com a reposição do caminho anteriormente existente. - Se era necessária
Relator: HELDER ROQUE
senhorio de mandar receber a renda em casa do inquilino. 2. Não reagindo a autora, no articulado da resposta à contestação, notificada desta e do documento de depósito da renda ... considera-se extinta a obrigação do pagamento da renda, caducando, consequentemente, o direito da autora á resolução do contrato, com o fundamento na falta do seu pagamento. 3. Não tendo
Relator: ARTUR DIAS
apenas cobre a decisão, ou seja, a resposta injuntiva do tribunal à pretensão do Autor ou do Réu, concretizada no pedido ou na reconvenção e limitada através da respectiva causa ... atribui a força probatória que tiver por adequada. III - Alegando os recorrentes que as Autoras tinham conhecimento da sua qualidade de emigrantes e que, consequentemente, por si próprios, só habitariam
Relator: ANA PESSOA
Código Civil). III. Donde resulta que o direito de propriedade da autora sobre o prédio passou a estar limitado pelo aludido direito de arrendamento dos réus, que confere a estes ... faculdade de gozo sobre os referidos imóveis, deixando, assim, a autora de poder usar, fruir e dispor a plenitude das faculdades e utilidades proporcionadas por tais imóveis
Relator: MANUEL BARGADO
sendo antes perfeitamente válida. V - Com a desocupação material do locado por parte do autor, provocada pela conduta da ré que mudou a fechadura da porta e pôs as coisas ... autor na rua, o que ocorreu foi a chamada “revogação real”, modo de cessação do contrato para o qual não é necessária a observância de qualquer forma, e não
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Numa ação em que a autora, locadora, invoca a falta de pagamento das rendas por parte da ré, locatária, impende sobre a esta o ónus de provar o pagamento ... tratar de facto extintivo do direito invocado pela autora (artigo 342.º, n.º 2, do Código Civil), ainda que a ré tenha sido julgada à revelia. II. Assentando
Relator: ALBERTINA PEDROSO
imóvel, não pode igualmente deixar de proceder a pretendida restituição. VI - Tendo o Autor alegado e provado que no exercício da sua actividade, compra imóveis para os arrendar e cobrar ... réus residem desde que casaram e onde continuam a residir, pese embora o Autor não tenha dado o seu consentimento, por qualquer forma, de ocupação/uso do prédio em causa
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
comunicação recebida, que se dirigia à relação de arrendamento que mantinha com a Autora
Relator: ANA PESSOA
considerar-se que o contrato promessa transferiu a posse do prédio para a ora Autora, pois, o teor do mesmo não permite concluir pela existência, ao tempo da promessa
Relator: PAULO REIS
decisão que não apreciou a questão do abuso do direito expressamente suscitada pelos autores em resposta à matéria de exceção invocada na contestação. II- No caso de o arrendamento
Relator: MANUEL BARGADO
celebrado entre o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana - a quem sucedeu o autor município - e um particular, inscrevem-se no âmbito da jurisdição administrativa, atenta a especificidade daquele
Relator: HENRIQUE ANDRADE
torna inútil o conhecimento da questão do alegado abuso do direito por banda do autor
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
quaisquer efeitos. IV - Não faria sentido, até por razões de economia processual, que os Autores tivessem de instaurar duas acções, uma para cada uma das Rés, ou utilizar dois procedimentos
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
prossecução do processo declarativo, tendo em vista a concretização do pedido do autor (condenação no pagamento de uma indemnização fundada na alegação da existência de prejuízos decorrentes de um acto
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
afere-se de harmonia com a relação jurídica controvertida, tal como a configura o autor. 2. É da competência dos tribunais comuns, e não da jurisdição administrativa, a acção
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
consiste na diferença que entre a real situação em que a autora se encontra presentemente e aquela em que se encontraria actualmente, não fora a conduta dos réus que determinou
Relator: TÁVORA VÍTOR
realização de obras não autorizadas no locado levadas a cabo quando o senhorio Autor na acção ainda não era proprietário do prédio. Na verdade o sucessor ex lege não
Relator: MANSO RAÍNHO
circunstância de ser propósito dos Autores adjuntar o locado (rés do chão do prédio) ao demais espaço de que são donos (1º andar e sótão) e de requalificar todo