02693/07

Relator: Gonçalves Pereira

índices apresentados pelos concorrentes num concurso público, se não estiver previsto no respectivo programa, deve ser tido como um uso, e como tal sujeito às regras impostas pelo artigo

• CONCURSO PÚBLICO
• PROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL
• JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA
• ARREDONDAMENTOS DOS ÍNDICES APRESENTADOS PELOS CONCORRENTES