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1. TRC2013-06-26citado por 1

   599/10.3TAMGR.C1

   Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA

   I - Face ao aditamento do n.º 3 do artigo 311.º

   • PRINCÍPIO DO ACUSATÓRIO
   • ACUSAÇÃO PARTICULAR
   • ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA
   • NULIDADE INSANÁVEL
   • ARQUIVAMENTO DOS AUTOS
2. TRE2015-04-30

   579/14.0T8BJA.E1

   Relator: CRISTINA CERDEIRA

   Num processo de promoção e protecção, é prematura a prolação de despacho

   • PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DE MENORES
   • ARQUIVAMENTO DOS AUTOS
   • INTERESSE DO MENOR