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1. TRE2024-04-23

   1190/23.0T8OLH.E1

   Relator: NUNO GARCIA

   medida de segurança; patologia esta que, respeitando à ausência de descrição completa dos elementos constitutivos do crime, não pode vir em momento processual subsequente a ser colmatada, não se vendo ... factos considerados provados na decisão administrativa são insuscetíveis de preencher o elemento subjetivo da contra-ordenação imputada, deve, consequentemente, ser determinado o arquivamento dos autos. No fundo, o que ocorreu

   • DECISÃO ADMINISTRATIVA
   • NULIDADE
   • ARQUIVAMENTO DOS AUTOS
2. TRE2023-09-26citado por 1

   42/21.2GBFAR.E1

   Relator: ARTUR VARGUES

   Contendo a acusação a descrição dos factos integradores do elementos objetivos do

   • ELEMENTO VOLITIVO DO DOLO
   • OMISSÃO
   • ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA
   • REJEIÇÃO
   • ARQUIVAMENTO DOS AUTOS
   • REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
3. TRG2026-06-09

   911/25.0T9CHV.G1

   Relator: ANA WALLIS DE CARVALHO

   I - A indicação, na decisão administrativa proferida em processo de contraordenação, das

   • RECURSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
   • DECISÃO ADMINISTRATIVA E SENTENÇA
   • DESCRIÇÃO FACTUAL E JURÍDICA
   • NULIDADE
   • ARQUIVAMENTO DOS AUTOS
4. TRE2025-02-11

   195/24.8PALGS.E1

   Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO

   A referência feita no nº 1 do art. 109º do C. Penal

   • ARQUIVAMENTO DOS AUTOS
   • DECLARAÇÃO DE PERDA DE INSTRUMENTOS
   • NATUREZA PREVENTIVA
   • PERIGOSIDADE DO INSTRUMENTO
   • CRITÉRIO OBJETIVO
   • CRITÉRIO CONCRETO