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1. TRC2013-06-26citado por 1

   599/10.3TAMGR.C1

   Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA

   sujeita ao conhecimento oficioso do tribunal, não estando, portanto, dependentes de arguição por parte dos sujeitos processuais. II - Consubstanciando tais vícios nulidade de conhecimento oficioso, podem ser conhecidos, a todo ... acusação particular, dos elementos objectivos e subjectivo do imputado crime de ofensa a pessoa colectiva (concretamente, na omissão descritiva de o facto difundido pelo arguido não corresponder à verdade, sendo

   • PRINCÍPIO DO ACUSATÓRIO
   • ACUSAÇÃO PARTICULAR
   • ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA
   • NULIDADE INSANÁVEL
   • ARQUIVAMENTO DOS AUTOS
2. TRE2023-09-26citado por 1

   42/21.2GBFAR.E1

   Relator: ARTUR VARGUES

   descrição dos factos integradores do elementos objetivos do tipo legal de crime, dos que concernem ao elemento cognitivo do dolo do tipo (no segmento: o arguido conhecia a natureza ... como se impõe, todos os factos integradores dos elementos objetivos e subjetivos (mormente os nos presentes autos omissos) do tipo legal de crime imputado, como se decidiu

   • ELEMENTO VOLITIVO DO DOLO
   • OMISSÃO
   • ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA
   • REJEIÇÃO
   • ARQUIVAMENTO DOS AUTOS
   • REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
3. TRC2013-05-22citado por 6

   368/07.8TALRA.C1

   Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA

   I - Face ao aditamento do n.º 3 do artigo 311.º

   • PRINCÍPIO DO ACUSATÓRIO
   • ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA
   • NULIDADE INSANÁVEL
   • ARQUIVAMENTO DOS AUTOS
4. TRC2021-03-10citado por 5

   80/18.2PZLSB.C1

   Relator: JORGE JACOB

   I – Rejeitada a acusação pública, ao abrigo do disposto no artigo 311

   • REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO
   • DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
   • ARQUIVAMENTO DOS AUTOS
5. TRE2021-04-27citado por 4

   60/19.0GCPTM.E1

   Relator: ANTÓNIO CONDESSO

   Tendo sido declarada nula a acusação por não ter descrito o elemento

   • NULIDADE DA ACUSAÇÃO
   • ARQUIVAMENTO DOS AUTOS
6. TRC2022-05-18citado por 2

   115/21.1GAACB.C1

   Relator: JORGE FRANÇA

   A falta de tipicidade da acusação não é passível de correcção, seja

   • ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA
   • ACUSAÇÃO ATÍPICA
   • ARQUIVAMENTO DOS AUTOS
7. TRG2026-06-09

   911/25.0T9CHV.G1

   Relator: ANA WALLIS DE CARVALHO

   I - A indicação, na decisão administrativa proferida em processo de contraordenação, das

   • RECURSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
   • DECISÃO ADMINISTRATIVA E SENTENÇA
   • DESCRIÇÃO FACTUAL E JURÍDICA
   • NULIDADE
   • ARQUIVAMENTO DOS AUTOS
8. TRG2025-02-27

   233/13.0TCGMR-N.G3

   Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE

   Numa situação em que dos relatórios periciais realizados aos progenitores nada há

   • MEDIDAS DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO
   • ALIENAÇÃO PARENTAL
   • ARQUIVAMENTO DOS AUTOS
9. TRE2025-02-11

   195/24.8PALGS.E1

   Relator: ANABELA SIMÕES CARDOSO

   A referência feita no nº 1 do art. 109º do C. Penal

   • ARQUIVAMENTO DOS AUTOS
   • DECLARAÇÃO DE PERDA DE INSTRUMENTOS
   • NATUREZA PREVENTIVA
   • PERIGOSIDADE DO INSTRUMENTO
   • CRITÉRIO OBJETIVO
   • CRITÉRIO CONCRETO
10. TRE2024-04-23

    1190/23.0T8OLH.E1

    Relator: NUNO GARCIA

    I - A jurisprudência tem divergido quanto à verdadeira natureza da decisão administrativa

    • DECISÃO ADMINISTRATIVA
    • NULIDADE
    • ARQUIVAMENTO DOS AUTOS
11. TRE2024-02-06

    277/15.7TELSB.E1

    Relator: MARGARIDA BACELAR

    - Em processo penal não fica na disposição do julgador o aditamento de

    • NULIDADE DA ACUSAÇÃO
    • INSTRUÇÃO
    • REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
    • ARQUIVAMENTO DOS AUTOS
12. TRE2008-03-11

    2846/07-1

    Relator: RIBEIRO CARDOSO

    1 - O objecto do processo penal é, pois, delimitado nas suas dimensões

    • OBJECTO DO PROCESSO
    • ARQUIVAMENTO DOS AUTOS
    • NE BIS IN IDEM
    • DUPLICIDADE DE INQUÉRITOS