TRG
911/25.0T9CHV.G1
Relator: ANA WALLIS DE CARVALHO
I - A indicação, na decisão administrativa proferida em processo de contraordenação, das
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Relator: ANA WALLIS DE CARVALHO
I - A indicação, na decisão administrativa proferida em processo de contraordenação, das
Relator: CRISTINA CERDEIRA
Num processo de promoção e protecção, é prematura a prolação de despacho