15 resultados nos descritores e sumários
Relator: HELENA BOLIEIRO
refere-se às situações em que esteja em causa o juízo de oportunidade do arquivamento, esse sim insindicável por via de reclamação hierárquica ou por meio de recurso. II - Quando ... citado artigo 280.º), a decisão de arquivamento considerada ilegal é susceptível de impugnação através de reclamação hierárquica ou, em casos como os dos presentes autos, por meio de recurso
Relator: FERNANDA VENTURA
discordância do juiz de instrução em relação à determinação do Ministério Público, visando o arquivamento do processo, nos termos do artigo 280.º do CPP, não é passível de recurso
Relator: JOÃO EDUARDO CURA MARIANO ESTEVES
contraordenações que foram objeto daquele processo; ou pode, pelo contrário, determinar o seu arquivamento, se tiver verificado a existência de prova bastante desses ilícitos não se terem verificado ... verificarem vícios sanáveis na decisão impugnada ou no processo contraordenacional, que nem justificam o arquivamento do processo, nem a sua apresentação no tribunal, deve o Ministério Público antecipar
Relator: FERNANDO BENTO
invalidade da decisão sancionatória final; 5. Tal omissão não tem como consequência jurídica o arquivamento do processo disciplinar, com a inerente impunidade do atleta visado; 6. Podendo ser arguida pelos ... princípios do Código do Procedimento Administrativo; 9. Ao deliberar, em via de recurso, o arquivamento do processo disciplinar contra o referido praticante desportivo, com base na nulidade da «acusação primitiva
Relator: BRÁULIO MARTINS
alínea b), do Código de Processo Penal, e ao consequente arquivamento dos autos
Relator: LUÍS RICARDO
decisão de arquivamento de um processo de promoção e proteção deve conter a factualidade considerada provada e não provada e especificar, relativamente ao acervo factual, os elementos probatórios que motivam
Relator: ANTERO VEIGA
suprido nos termos dos artigos 358º e 359º do CPP, devem os autos ser arquivados se for proferida decisão por despacho, ou ser a arguida absolvida se ocorreu julgamento
Relator: ARTUR VARGUES
total de 10.480,00 euros – não foi deduzida acusação pública, tendo os autos sido arquivados e, cumpre se diga, percorrido o acórdão condenatório, nem sequer se vê que tenha sido
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
pelos factos constantes do requerimento de abertura de instrução do assistente, tendo o MºPº arquivado o inquérito, é recorrível, nos termos do artº 399º
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
paragrafo 6 do citado Regulamento; 13- O Ministerio Publico e competente para ordenar o arquivamento do inquerito preliminar, nos termos do artigo 6 (a) do Decreto-Lei n 605/75
Relator: Ana Patrocínio
I - O prazo de prescrição do procedimento por contra-ordenação é reduzido
Relator: HELENA MELO
I – O procedimento de alteração do regime de exercício das responsabilidades parentais
Relator: LINA COSTA
I. À acção de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias
Relator: João Conde Correia dos Santos
1. A transparência converteu-se, no início do novo milénio, numa das
Relator: PEREIRA COUTINHO
1.ª - Aos dados de tráfego, dados de localização, registos de comunicações